Concurso PRF tem validade estendida até 2026 após decisão judicial sobre cotas raciais
O concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve seu prazo de validade prorrogado por mais seis meses, estendendo-se até junho de 2026. A decisão, que entra em vigor a partir de 21 de dezembro, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e visa corrigir distorções ocorridas durante o processo seletivo, especialmente em relação a candidatos negros.
A prorrogação foi determinada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no âmbito do Processo nº 0024733-88.2025.4.05.8500. A medida busca evitar prejuízos a candidatos que foram indevidamente excluídos ou tiveram suas pontuações mal computadas, em desacordo com a Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros.
A Justiça reconheceu que a expiração do prazo do concurso poderia inviabilizar o cumprimento de decisões judiciais anteriores e consolidar prejuízos aos candidatos afetados. Conforme divulgado pelo Qconcursos Folha Dirigida, a prorrogação excepcional foi considerada compatível com os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade, além de garantir a efetividade da política de ação afirmativa.
Correção de provas e novas nomeações em vista
Com a prorrogação, a União e o Cebraspe foram obrigados a estender a validade do concurso, sob pena de multa diária. Isso permitirá a conclusão de etapas pendentes, incluindo a correção adicional de provas discursivas de concorrentes negros até que se atinja o limite de 1.200 correções, mais os empatados na última posição, conforme previsto no edital. A medida visa garantir que candidatos da cota racial que alcançaram pontuação para ampla concorrência sejam devidamente contabilizados, sem prejudicar outros concorrentes negros.
Recentemente, um decreto presidencial autorizou a nomeação de 321 excedentes do concurso PRF de 2021. Essa nova turma realizou o Curso de Formação Policial (CFP) entre os dias 4 e 18 de dezembro, em Florianópolis (SC). As formações abrangeram diversas áreas, como armamento, técnicas de defesa e abordagem policial, atendimento pré-hospitalar e condução veicular policial.
O concurso PRF ainda conta com cerca de 415 aprovados no cadastro de reserva disponíveis para novas chamadas. A prorrogação da validade do concurso aumenta a possibilidade de novas convocações para o curso de formação, especialmente para suprir as necessidades decorrentes da correção das cotas raciais.
PRF solicita autorização para novo concurso e debate sobre efetivo
Paralelamente, a PRF solicitou aval para um novo concurso público, visando preencher 263 vagas para policial rodoviário federal e 248 para agente administrativo. A carreira de policial rodoviário exige nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” ou superior, com remuneração atual de R$12.845,33, incluindo o auxílio-alimentação reajustado.
O debate sobre o efetivo da PRF ganhou destaque com declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele ressaltou o déficit nas corporações de segurança pública, mencionando que a PRF opera com pouco mais de 13 mil servidores, um quantitativo considerado insuficiente para a dimensão territorial do Brasil, especialmente nas áreas de fronteira.
A PEC da Segurança Pública, em tramitação na Câmara, propõe uma reorganização do sistema nacional de segurança e pode redefinir atribuições da PRF, incluindo um possível aumento do efetivo. O diretor-geral da PRF já indicou a necessidade de ampliação de pessoal caso a PEC seja aprovada. Uma Medida Provisória anterior propôs elevar o limite de servidores da PRF para 18 mil, criando 4.902 novos cargos, mas o projeto ainda não avançou.
Em agosto de 2024, o ministro Lewandowski afirmou que a PEC não resultaria em aumento imediato de efetivo, mas sim no reconhecimento jurídico de funções já desempenhadas pela PRF. Ele avaliou o número atual de integrantes como razoável para atender às demandas presentes, sem descartar a possibilidade de ampliação futura.
